1. Representação e Administração Geral

• Representar o Município de Mata Verde judicial e extrajudicialmente;

• Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

• Promover o bem-estar da população e zelar pelo interesse público.

2. Planejamento e Execução Governamental

• Coordenar e executar o Plano de Governo;

• Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

• Executar o orçamento aprovado, promovendo sua boa gestão financeira.

3. Gestão Administrativa e de Pessoal

• Nomear, exonerar, admitir e demitir os servidores públicos municipais, conforme a legislação vigente;

• Praticar os atos administrativos de gestão dos recursos humanos do Município;

• Editar decretos, portarias e regulamentos para fiel execução das leis.

4. Competência Legislativa e de Relação com a Câmara

• Propor projetos de lei de interesse do Executivo;

• Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara;

• Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, quando inconstitucionais ou contrários ao interesse público;

• Enviar mensagens e prestar informações ao Legislativo Municipal.

5. Gestão dos Serviços Públicos

• Garantir o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação, transporte, infraestrutura, cultura e assistência social;

• Firmar convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, com autorização legislativa quando necessário.

6. Ordenamento Urbano e Desenvolvimento

• Implementar políticas de desenvolvimento urbano, social, econômico e ambiental;

• Zelar pelo cumprimento do Plano Diretor e da legislação urbanística municipal.

7. Responsabilidade Fiscal e Transparência

• Prestar contas ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

• Garantir a transparência da gestão pública, promovendo o acesso à informação e a participação cidadã.

8. Defesa Civil e Segurança

• Atuar na prevenção de desastres e na coordenação de ações de Defesa Civil;

• Colaborar com as forças de segurança pública no que couber ao Município.

9. Outras Atribuições

• Exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal e estadual;

• Praticar todos os atos necessários à administração do Município, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.