O Município de Mata Verde, por meio deste portal, atende à exigência de transparência e regulamentação prevista na Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública por meio da transformação digital dos serviços públicos.
A referida Lei tem como objetivo:
Garantir ao cidadão o acesso digital a serviços públicos de forma simples, eficiente e segura;
Desburocratizar o atendimento ao público;
Incentivar o uso de tecnologia da informação para melhorar a prestação dos serviços públicos;
Promover a integração entre os entes federativos e o uso de dados de forma interoperável, transparente e ética.
Em conformidade com os artigos da Lei 14.129/2021, a Prefeitura de Mata Verde está adotando as seguintes diretrizes locais:
Implantação gradual de serviços digitais acessíveis por meio do portal oficial;
Adoção de padrões mínimos de interoperabilidade e compartilhamento de dados entre secretarias;
Criação de canal digital para comunicação ativa com o cidadão (SIC, Ouvidoria, protocolos, etc.);
Compromisso com a acessibilidade digital e linguagem simples, conforme o art. 4º da referida Lei.
Em fase de elaboração o Decreto Municipal de regulamentação local da Lei do Governo Digital, que estará disponível nesta seção em breve.
Protocolo eletrônico e acompanhamento online de processos;
Solicitação de certidões e documentos municipais via internet;
Painel de transparência com dados abertos sobre a gestão pública;
Ferramentas de participação social (consultas e audiências públicas digitais).