Ação de apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas urbanas do município de Mata Verde

Animais soltos pelas ruas tornou-se um problema grave em nossa cidade sendo motivo de reclamações constantes de nossa população, pois além de colocar em risco para a segurança de carros e pedestres, também desorganizam a cidade espalhando lixo por onde passam.

A Prefeitura de Mata Verde, baseando-se na Lei Municipal n.º 230 de 26 de agosto de 2021, iniciou no mês de setembro de 2022, a ação de apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas urbanas do município.

A Lei regulamenta a apreensão, guarda e penalidades impostas aos responsáveis por animais encontrados nas vias e logradouros públicos de nossa cidade.

Os animais de grande porte (bovinos, equinos e muares) que estiverem em locais de livre acesso à população, serão apreendidos, mediante a lavratura de Auto de Apreensão.

Para a retirada do animal, o responsável deverá comparecer à Secretaria de Agricultura munido da comprovação de posse e preencher o formulário de Declaração de Propriedade do Animal, assumindo toda a responsabilidade sobre sua posse e propriedade.

Além disso, o responsável deverá arcar com todas as despesas decorrentes do transporte, das diárias e alimentação dos animais, somando-se os dias em que o animal esteve apreendido, nos termos da legislação vigente.

Vale ressaltar que após 48 (quarenta e oito) horas da apreensão do animal, sem a manifestação de eventuais responsáveis, o animal será considerado abandonado e será encaminhado à locais conveniados onde poderão ser doados ou leiloados em hasta pública. Os recursos obtidos com leilão serão revertidos à cobertura das despesas com a apreensão e guarda do animal.

Em caso de denúncias, o munícipe deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Agricultura, na Avenida Marinho de Assis Lebrão, de frente ao quartel da Policia Militar.

Todas as informações sobre valores da multa, documentos necessários para retirada do animal e demais detalhes, estão disponíveis na Lei Municipal n.º 230/2021, que pode ser acessado no site da prefeitura www.mataverde.mg.gov.br.

A orientação é que os proprietários mantenham seus animais presos em locais apropriados, evitando que eles circulem pelas vias públicas. É muito importante a colaboração e a fiscalização da população, que pode DENUNCIAR.

Uma cidade melhor depende de todos nós!

FAÇA SUA PARTE!

ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS É CRIME, DENUNCIE!